Header ERU Portalegre
transp gif
transp gif

Taxas

Como forma de incentivo à reabilitação urbana as operações urbanísticas localizadas em ARU beneficiam de isenção de taxas municipais, constantes no regulamento municipal.

Como forma de incentivo à reabilitação urbana as operações urbanísticas localizadas no CH beneficiam de redução de 50% nas taxas municipais, constantes no regulamento municipal:

- taxas referentes a licenciamento, comunicação prévia, autorização e pedido informação prévia – aplicada a redução de 50% - 25 euros

- taxas referentes à emissão e alvarás que titulam as operações acima referidas – aplicada a redução de 50% - (valor quantificável de acordo com área de construção e calendarização, quadros n.ºs II, IV e X do RMUETCU)

- taxas devidas por ocupação de domínio publico, motivadas por aquelas intervenções- aplicada a redução de 50% (valor quantificável de acordo com área a ocupar e calendarização, quadro n.º XVIII RMUETCU)

- taxas pela realização de vistorias – aplicada a redução de 50% (valor dependente do tipo de vistoria solicitada, quadro n.º XIV do RMUETCU)

Nota: os assuntos administrativos descritos no quadro n.º XVIII do RMUETCU são pagos na totalidade tanto no caso de pretensões incluídas em ARU ou CH. Exemplo- extractos de PDM e plantas de localização - 2.5 euros/folha



Entende-se por reabilitação urbana o processo de transformação do solo urbanizado, compreendendo a execução de obras de construção, reconstrução, alteração, ampliação, demolição e conservação de edifícios, tal como definidas no Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, com o objectivo de melhorar as condições de uso, conservando o seu carácter fundamental, bem como o conjunto de operações urbanísticas e de loteamento e de obras de urbanização, que visem a recuperação de zonas históricas e de áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística.

Entende-se por operação urbanística de acordo com alínea j) do artigo 2º do DL n.º 555/99 de 16 de Dezembro com redacção dada pela Lei n.º26/2010 de 30 de Março, as operações materiais de urbanização, de edificação, utilização dos edifícios ou do solo desde que, neste último caso, para fins não exclusivamente agrícolas, pecuários, florestais, mineiros ou de abastecimento público de água.

Taxas foto 1

Taxas foto 2

Taxas foto 3



transp gif



transp gif
transp gif Câmara Municipal de Portalegre
DOPGU - Serviço de Reabilitação Urbana, Rua Guilherme Gomes Fernandes n.º 28, Apartado 47 | 7300-186 Portalegre
Linha de Atendimento Directo: 245 307 534 | E-mail: eru.esclarecimentos@cm-portalegre.pt