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Incentivos e benefícios Fiscais
- Centro Histórico

Entende-se por reabilitação urbana o processo de transformação do solo urbanizado, compreendendo a execução de obras de construção, reconstrução, alteração, ampliação, demolição e conservação de edifícios, tal como definidas no Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, com o objectivo de melhorar as condições de uso, conservando o seu carácter fundamental, bem como o conjunto de operações urbanísticas e de loteamento e de obras de urbanização, que visem a recuperação de zonas históricas e de áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística, sendo tal reabilitação certificada pela Câmara Municipal. ( N.º 3, do artigo 45º do EBF).


IMI (imposto Municipal sobre Imóveis)

Ficam isentos de Imposto Municipal sobre Imoveis (IMI), os prédios urbanos objecto de reabilitação urbanística, pelo período de 2 anos, a contar do ano inclusive, da emissão da licença camarária (n.º1, artigo 45.º EBF).

Procedimento para reconhecimento da isenção:

- Requerimento de certidão, apresentado à Câmara Municipal, após a conclusão das obras, para reconhecimento da situação do prédio, nos termos do artigo 45º, n.º 5, do EBF (FICHA P4)

- Avaliação inicial de estado de Conservação, (antes de iniciar a acção de reabilitação, ficha P1)
102 euros (de acordo com o DL n.º 266-B 2012 31 de Dezembro art 7ª)

- Avaliação final de estado de conservação, (posterior à conclusão da acção de reabilitação, ficha P2)
102 euros (de acordo com DL n.º 266-B 2012 31 de Dezembro art 7ª)

- Requerimento de certidão apresentado à Câmara Municipal nos termos do artigo 71º do EBF (Ficha P3)
25 euros (de acordo com regulamento de taxas)

A câmara municipal deve comunicar, no prazo de 30 dias, ao serviço de finanças da área, a situação dos prédios, competindo àquele promover, no prazo de 15 dias, a anulação da liquidação de imposto municipal sobre imóveis (Artigo 45.º, n.º 6 EBF).
Esta isenção não é cumulativa com outros benefícios fiscais de idêntica natureza, não prejudicando, porém, a opção por outro mais favorável (Artigo 45.º nº7 EBF).


IMT (Imposto Municipal sobre Transacções onerosas de imóveis)

Ficam isentos de IMT as aquisições de prédios urbanos destinados a reabilitação urbanística, desde que, no prazo de dois anos a contar da data da aquisição, o adquirente inicie as respetivas obras (n.º2, artigo 45.º EBF).

Procedimento para reconhecimento da isenção:

- Requerimento de certidão apresentado à Câmara Municipal, após a conclusão das obras, para reconhecimento da situação do prédio, nos termos do artigo 45º, n.º 5, do EBF (FICHA P3)

- Avaliação inicial de estado de Conservação, (antes de iniciar a acção de reabilitação, Ficha P1)
102 euros (de acordo com o DL n.º 266-B 2012 31 de Dezembro art 7ª)

- Avaliação final de estado de conservação, (posterior à conclusão da acção de reabilitação, ficha P2)
102 euros (de acordo com DL n.º 266-B 2012 31 de Dezembro art 7ª)

- Requerimento de certidão apresentado à Câmara Municipal nos termos do artigo 71º do EBF (Ficha P3)
25 euros (de acordo com regulamento de taxas do município)

Nota: Caso seja efectuado o procedimento para efeitos de IMI, não é necessário repetir para efeitos de IMT

A câmara municipal deve comunicar, no prazo de 30 dias, ao serviço de finanças da área, a situação dos prédios, competindo àquele promover, no prazo de 15 dias, a anulação da liquidação de imposto municipal sobre imóveis (Artigo 45.º, n.º 6 EBF).
Esta isenção não é cumulativa com outros benefícios fiscais de idêntica natureza, não prejudicando, porém, a opção por outro mais favorável (Artigo 45.º nº7 EBF).


Incentivos CH foto 1

Incentivos CH foto 2

Incentivos CH foto 3



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transp gif Câmara Municipal de Portalegre
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