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Perguntas Frequentes


O que é uma Operação de Reabilitação Urbana?


Os municípios podem optar pela realização de uma operação de reabilitação urbana simples (dirigida ao edificado) ou sistemática (intervenção integrada, dirigida à reabilitação do edificado e à qualificação das infra-estruturas, dos equipamentos e dos espaços verdes e urbanos de utilização colectiva, visando a requalificação e revitalização do tecido urbano, associada a um programa de investimento público).
As operações de reabilitação urbana simples e sistemática são enquadradas por instrumentos de programação, designados, respectivamente, de estratégia de reabilitação urbana ou de programa estratégico de reabilitação urbana. No caso de Portalegre, trata-se de uma operação de reabilitação urbana simples, com uma estratégia de reabilitação urbana publicada no DR em 8.8.2011pela Declaração n.º 203/2011.


Quais os efeitos da aprovação de uma ARU?

A aprovação de uma área de reabilitação urbana obriga a respectiva entidade gestora a promover a operação de reabilitação urbana e a definir os benefícios fiscais associados aos impostos municipais sobre o património, designadamente o imposto municipal sobre imóveis (IMI) e o imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT), nos termos da legislação aplicável.
Confere ainda, aos proprietários e titulares de outros direitos, ónus e encargos sobre os edifícios ou fracções nela compreendidos, o direito de acesso aos apoios e incentivos fiscais e financeiros à reabilitação urbana, nos termos estabelecidos na legislação aplicável, sem prejuízo de outros benefícios e incentivos relativos ao património cultural.
A área de reabilitação urbana delimitada em instrumento próprio vigora pelo prazo fixado na estratégia de reabilitação urbana ou no programa estratégico de reabilitação urbana, com possibilidade de prorrogação, não podendo, em qualquer caso, vigorar por prazo superior a 15 anos.


Como posso saber se estou incluído na ARU?

Para saber se está incluído na ARU deve escolher no menu do portal a opção “Limites da ARU e Centro Histórico” e consultar a planta, e/ou a descrição com o nome das ruas. Em alternativa poderá dirigir-se à câmara e contactar o serviço de reabilitação urbana.


Os incentivos para o centro histórico e para a ARU são os mesmos?

Neste momento tanto para a ARU como para o Centro histórico os incentivos previstos são:
- Isenção no caso da reabilitação se incluir em ARU ou redução de 50% de taxas no caso da acção de reabilitação se incluir em CH.
- benefícios fiscais.

Quanto aos benefícios fiscais diferem para o CH e para a ARU. Por exemplo em ARU Ficam isentos de Imposto Municipal sobre Imoveis (IMI), pelo período de 5 anos, a contar do ano inclusive, da conclusão da acção de reabilitação os prédios ou frações autónomas, situados em Área de Reabilitação Urbana - ARU, publicada no DR através da Declaração nº 203/2011, que se encontrem concluídas até 31 de Dezembro de 2020. A isenção poderá ser renovada por um período adicional de 5 anos. No Centro Histórico Ficam isentos de Imposto Municipal sobre Imoveis (IMI), os prédios urbanos objecto de reabilitação urbanística, pelo período de 2 anos, a contar do ano inclusive, da emissão da licença camarária (n.º1, artigo 45.º EBF).


Pretendo fazer obras de reabilitação num edifício localizado na ARU, quais os procedimentos que devo seguir para ter isenção de IMI de 5 anos renovada por um período adicional de 5 anos?

Antes de começar qualquer intervenção deve-se dirigir à Câmara concretamente ao serviço de reabilitação urbana. O referido serviço além de informar se a pretensão se encontra ou não sujeita a controlo prévio (ou seja se está ou não sujeita a Licenciamento ou comunicação previa), disponibiliza o formulário de candidatura a benefícios fiscais, procedimento indispensável para que se possa obter a isenção de IMI (ARU –P1).
Depois de pedida a candidatura a benefícios fiscais e ainda antes de começar as obras deslocar-se-á um técnico da autarquia ao seu prédio ou fracção e aplicará a ficha de avaliação (definida pelo IRHU) com o objectivo de determinar o nível de conservação. (Os níveis de conservação reflectem o estado de conservação do prédio urbano ou da fracção autónoma, e de acordo com o artigo 5ª do DL n.º 266-B/2012 de 31 de Outubro, são:
- Nível 5 – Excelente, Nível 4- Bom, Nível 3- Médio, Nível 2 – Mau, Nível 1- Péssimo).
Concluída a acção de reabilitação deverá novamente dirigir-se ao serviço de reabilitação urbana e através de formulário próprio deverá requerer o pedido de avaliação final (ARU- P2). Na sequência do pedido deslocar-se-á novamente um técnico ao prédio ou fracção para avaliar o nível de conservação.

Decorrida a avaliação, caso resulte um estado de conservação do imóvel, dois níveis acima do atribuído antes da intervenção, deverá solicitar o pedido de Certidão ao abrigo do artigo 71º através de formulário próprio (ARU- P3), sendo que a câmara deve comunicar, no prazo de 30 dias, ao serviço de finanças da área, a situação do prédio ou fracção resultando a isenção de 5anos que poderá ser renovada por um período adicional de 5anos.


Pretendo fazer obras de reabilitação num edifício localizado na ARU, e pretendo obter isenção de IMI e IMT, os procedimentos são os mesmos ou será necessário preencher um formulário para candidatura de benefícios fiscais para o IMI e outro para o IMT?

O procedimento para obter isenção de IMI é igual ao procedimento para obter isenção de IMT, e quando preenche a candidatura para obtenção de benefícios fiscais (ARU-P1), o que origina a deslocação de um técnico à fracção ou prédio para determinar o nível de conservação, serve para isenção de IMI e IMT. Caso efectivamente decorridas as obras de reabilitação resulte um estado de conservação do imóvel de pelo menos dois níveis acima do atribuído antes da intervenção atestado na avaliação final solicitada através do preenchimento do formulário (ARU- P2).
Quanto á certidão ao abrigo do artigo 71º, a mesma certidão serve para as duas isenções.


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transp gif Câmara Municipal de Portalegre
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